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  . Considerando-se a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso X da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, pelo parecer jurídico nº 1596/2021, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/07/2021
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  . 38.181.548/0001-58. Fundamento legal: Artigo 24, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666, 21 de junho de 1993. 132/2023-PROCESSO Nº 131/2023-PROCESSO Nº Data:17/11/2023 — Prazo: início a partir da data de sua assinatura com término em 31 de dezembro de 2023. — Valor: R$ 17.500,00. 2. TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2023 Objeto: Tem o presente termo, a finalidade de conjugar esforços, a fim de viabilizar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/11/2023
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  Licitação nº 41/2021, e AUTORIZO a contratação da empresa DAKFILM COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº 61.613.881/0001-00, no valor total de R$ 19.555,20 (dezenove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), objetivando a aquisição de medicamentos para atendimento imediato de processos judiciais, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, e, RATIFICO na forma prevista
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2021
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  Popular — Furp Contratada: Nortec Quimica S.A. Objeto: Aquisição de Matéria Prima Farmacêutica (Fenitoína) Modalidade: Compra Direta nº 0342/2019 Processo Furp nº 86.967 Valor Total: R$ 623.651,40 Fundamento legal: Inexigível de licitação, nos termos do artigo 245 caput, inciso | da Lei 8.666/93. Vigência Contratual: 30 (trinta) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato. Data de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/01/2020
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  Administração Pública Municipal. Lucianópolis, 07 de fevereiro de 2020. (a.a.) Humberto Zaninoto Maldonado Prefeito Municipal Processo DISP nº 07/2020 — Processo Licitatório 10/2020 — Processo Administrativo 10/2020 - Em cumprimento ao artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores: RATIFICO a Dispensa de Licitação realizada com fulcro no artigo 24, inciso Il da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/03/2020