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  : 126.842.408-09. Resolve celebrar o presente TERMO DE RESCIÇÃO UNILATERAL, segundo as cláusulas e condições seguintes: 381/ Considerando previsão da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESCISÃO O contrato poderá ser rescindido, na forma, com as consequências e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/1993. A Contratante resolve, em conformidade com o artigo 79, inciso Il da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/08/2023
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  Lei nº 14.065, de 30 de Setembro de 2020. Na qualidade de representante do Município e em cumprimento ao que dispõe o artigo 24, inciso Il da Lei nº 8.666/93, alterado provisoriamente pela Lei nº 14.065, de 30 de Setembro de 2020; justifico a dispensa de licitação, que constitui objeto, a aquisição de medicamentos e materiais de enfermagem para atender as necessidades da Farmácia Central e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/12/2020
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  de vetores e pragas para um ambiente salubre para os servidores, funcionários e demais pessoas que buscam o atendimento público. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA NOS MICROSCÓPIOS COMPARADORES DO NÚCLEO DE BALÍSTICA A Diretora da Divisão de Administração, autorizou a contratação através da dispensa de licitação fundamentada no Artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/12/2021
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  conformidade pela Portaria 040/2021/SUB-JA/GAB e, na conformidade da Lei Municipal nº13.399/02, com fundamento no inciso Il do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto Municipal nº 56.144/2015 com as devidas alterações posteriores, ... DESPACHO Nº 81/2021 Processo: n.º 6042.2021/0000345-6 |. Nos termos da competência a mim outorgada pela Portaria 040/2021/SUB-JA/GAB e, na conformidade da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2021
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  manifestou no evento 50. Os autos foram redistribuídos em conformidade com o artigo 57, III, clc artigo 214, caput, ambos do Regimento Interno (1) Em atendidmento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ASSINO, com fundamento nos artigos 2º, inciso XIII e 91, | ambos da Lei Complementar Estadual nº 709/93, ao Órgão, bem como aos responsáveis acima nominados, o prazo de 15 (quinze) dias, para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/05/2022