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  Retificações do D.0. de 27-12-2019 Assunto: Indenização por Morte Acidental do Cb PM Marcio Antonio de Freitas Maia Nos termos da Lei n. 14.984, de 12-04-2013, regulamentada pelo Decreto n. 59.532/13, o ato de concessão de indenização por morte acidental depende de prévia comprovação do seu nexo causal com a atividade policial. À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2020
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  , indicativos de que a morte ocorreu em razão da função. NATUREZA: PROTOCOLO Nº 554/2022 INTERESSADOS: LUCIANA DA SILVA PIO, VITOR BUENO PIO E SILVA e MATEUS BUENO PIO E SILVA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL DO INVESTIGADOR DE POLÍCIA WAGNER FERNANDO DA SILVA À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/08/2023
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  instruem os autos declaro a Dispensa de Licitação nos termos do artigo 24, inciso Il, da Lei 8.666/93. Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO DESPACHOS DE 25-10-2021 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 3387/2020 INTERESSADO: TEREZA ROCHA RODRIGUES MENEZES ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL DO SD PM CELSO FERREIRA MENEZES JUNIOR À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2021
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  juntado à Apuração Preliminar, os documentos indicados na sequência, não excluindo outros que porventura sejam necessários: | - Notificação de Acidente de Trabalho NAT Il - Boletim de Ocorrência - Policial; III - Laudos Periciais; IV - Relatório da Autoridade Policial; V - Certidão de Breve Relato Policial e/ou Judicial; VI - Relatório Médico. Artigo 58 - O valor da indenização, para os fins do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/01/2022
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  DA LEI 8989/79 Tendo em vista que há nexo causal entre a patologia apresentada na(s) licença(s) e o acidente do trabalho, transformamos a(s) seguinte(s) licença(s) médica(s): 22/12/2020 18/12/2020 SEÇÃO DE READAPTÇÃO FUNCIONAL - COGESS DIVISÃO DE PERÍCIA MÉDICA - COGESS Servidores com Laudo de Readaptação Funcional CESSADO a pedido do servidor 726257412 LILIANE PERES DE CAMPOS ALMEIDA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2021