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, das 8h00 às 17h00, para
tomar ciência de Notificação. Após esta publicação, o presente
será dado como ciente, nos seguintes termos: O Diretor Regional de Educação, no exercício da competência delegada pela
Portaria SME nº 5.318/2020, artigo 5º, vem com este, notificar
Vossa Senhoria em relação à possibilidade de aplicação das
penalidades prevista na Lei Federal nº 13.019/14, art. 73, III, c/c
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