10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

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  FILHO / 150.112.0007-7 Em cumprimento ao disposto no art. 30, $ 2º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, INDEFIRO o pedido de Recurso Ordinário interposto contra a decisão de primeiro grau exarada nos autos do processo administrativo nº 6017.2019/0057267-1, e, por conseguinte, denego o seu seguimento. 2. A instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada nos termos do artigo 27
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2020
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  dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2021/0048894-1 / LUIZ ANTONIO GERALDES / 045.040.0051-2 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 6017.20210048894-1 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 02/2021) referente ao imóvel SQL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2022
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  Construção — ACC para 2013, conforme DTCO; 2.2.4.4. Área de terreno para 295 m?; 2.2.4.5. Testada de cálculo para 10 m. A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05 Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2023
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  consignar que em 08-10-2020, a Contratada protocolou na sede deste Comando seus memoriais de defesa do Processo Sancionatório CPAM2-003/041/20, nos quais apresentou uma tabela (fls. 129 a 133), confeccionada pela mesma, sob o título “Quadro Geral de Aprovações de Serviços”; 3.5. interessante destacar que na supracitada tabela verificou-se que a viatura de prefixo 3-4 figurava na posição 191, evidenciando
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/11/2020
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  guerreada e decida a respeito, podendo, inclusive, retratar-se, conforme preconiza o $ 1º do artigo 98 da D-5PM, possibilitando, na sequência, a análise do Dir Ens Cult, e a posteriori, se necessário, caberá a interposição de recurso para decisão, em última instância administrativa, deste Subcomandante PM, nos termos dos 88 4º e 5º do artigo 98 da mencionada Diretriz. 7. Assim, diante dos argumentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/02/2020