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  . Il — Publique-se; III — Encaminhem-se os autos à Policia Militar do Estado de São Paulo para ciência da empresa e os devidos lançamentos desta decisão nos sistemas BEC/E-Sanções e TCE-apenados, bem como demais providências que se fizerem necessárias, nos termos das legislações vigentes. Natureza: Protocolo 12426/2019 — Processo Sancionatório N. CPI2-002/203/2018 Interessados: Polícia Militar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 27
  SANTOS / 154.094.0110-6 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal n' 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2022/0009353-1: CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lancamento de IPTU - NL n.º 01/2022, emitida para o imóvel de SQL n.º 154.094.0110-6 e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. Pelo exposto, entendemos que não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 4
  recorrente não apresentou em suas alegações motivos legalmente justificáveis, capazes de afastar a imputação que lhe recai e reformar a decisão, restando comprovado nos autos do procedimento sancionatório, a infringência das regras fixadas nos subitens 4.1.4.7 e 4.1.4.7.1, do Edital do Pregão Eletrônico 8/2019. Natureza: Protocolo GS 2067/2020 - Processo Sancionatório CPI2-003/203/2018 Interessados
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/06/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 14
  termos. Processo nº SEI350053/008571/2023. ATO DE 14 DE MAIO DE 2013. PAULO ROBERTO MARINHO ClRINO, SUBTENENTE PM, (RG-35.624). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 007285229.2014.8.19.0001. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 20/06/2022, o previsto no artigo 104 inciso IV $& 2º, com remuneração estabelecida no artigo 106 88 1º (redação dada
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/09/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 33
  Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2020/0015376-0 / MARIA DE FATIMA DE JESUS MARQUES / 085.646.0069-2 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal n' 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2020/0015376-0: 1. CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento nº 01/2020
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2020