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  sancionatórios da SP Regula que utilizem o Sistema de Gerenciamento de Fiscalização — SGF, disciplinado pelo Decreto Municipal nº 53.414, de 17 de setembro de 2012, e o Sistema de Controle de Fiscalização — SFC, para a aplicação de penalidades em face de delegatários de serviços públicos municipais de limpeza urbana. Art. 2º Os processos administrativos sancionatórios da SP Regula serão conduzidos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 95
  Defensoria Pública II, respondendo pelo expediente da Diretoria Técnica do Departamento de Recursos Humanos, de 17-9-2020 Apostilando, nos assentamentos funcionais do Defensor Público do Estado Rafael de Souza Miranda, RG:304733970, a decisão judicial proferida no processo nº 100974658.2020.8.26.0361 da Vara da Fazenda Pública do Foro de Mogi das Cruzes da Comarca de Mogi das Cruzes/SP. NÚCLEO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 123
  RESOLUÇÃO PGE-23, DE 12 de novembro de 2015, que dispensou as Consultorias Jurídicas de proferir parecer sobre prorrogação de prazo de serviços contínuos. DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2021. Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 2 - Campinas 2º Delegacia Seccional de Polícia de Campinas 2º DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS SEÇÃO DE FINANÇAS PROCESSO nº 47/2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 11
  houver mudança física dos mesmos ou quando houver alterações do responsável; XVI- Elaborar os processos de baixa dos bens móveis inservíveis, acompanhando a destinação dada a eles após a baixa, observando as normas legais pertinentes; XvIl- Registrar as ocorrências ( furto/roubo/extravio) de material permanente pertencentes a esta UGE 180130 — Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí, em tempo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 96
  . ADM.COORD.UN.PRIS.REG.V.PARAIBA/LITORA, vem COMUNICAR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LUX LTDA - CNPJ: 44.259.090/0001-05, já qualificada no contrato número 2022NE01582 e edital CV nº 3801820000120220C00246, acerca da decisão proferida nos autos do processo SAP-PRC-2022/29700:Multa, no valor de R$9,55, Nove Reais e Cinquenta e Cinco Centavos, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2022