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  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 024.744/2017 - Protocolo 366.319/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0643/19, publicada no D.O.E. em 18/12
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/01/2022
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  , relatadas em anexo do Processo; 3.15. foi necessário registrar BO/PM, bem como BO/PC, diante das diversas inconsistências encontradas nos veículos oficiais; 3.16. aparentemente nenhum serviço foi realizado no veículo. Da instauração do Processo Sancionatório: 4. Devido os fatos narrados, o 2º Ten PM Sidnei Aparecido Da Silva, na condição de Gestor/Relator da Ocorrência, propôs a Rescisão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/01/2023
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  alegado pelo causídico, houve a interposição de apelação por parte do assistente da acusação. DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.220 - CMed Referência: PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº CMed001/543/23 DESPACHO Nº CMed-381/543/23 1. Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/06/2023
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  /PM 001/2017, Parecer CJ/PM 40/2018, Cota CJ/PM 31/2018 e Cota CJ/PM 62/2019, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 58/70, e estando os autos do Processo Sancionatório PMRG024/05/19, formalmente em ordem, decido aplicar à empresa Bellimp Comércio de Produtos de Higiene e Limpeza Eireli EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o 02.403.262/0001-22, a penalidade que se segue, em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/01/2020
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  autoridade certificadora oficial imprensaoficial GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAO quarta-feira, 21 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 131 (139) - 49 (Processo Administrativo Sancionatório 025.692/2017 - Protocolo 374.115/17). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1178/17, e que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2021