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  dos valores devidos ao Estado, no importe de R$ 36.396,16, atualizados até 04-05-2020, conforme fis. 211/212, em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO Despacho do Coordenador, de 11-05-2020 Processo: SPDOC 1909024/2018 Interessado: Grupo de Equipamentos de Saúde - GES Assunto: Instauração de procedimento sancionatório de multa. À vista da Informação NGC 569
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2020
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  responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. Art. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/09/2022
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  correspondente processo administrativo, o fornecimento da mercadoria ocorreu com atraso, retratado na planilha encaminhada à representante da contratada por ocasião da instauração de procedimento sancionatório decorrente da mora no abastecimento dos estoques da Secretaria da Saúde, oportunidade em que foi informada sobre a possível imposição de multa no valor correspondente a US$ 1.354.749,88 (um milhão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/04/2022
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  arquivamento promovido pelo órgão do Ministério Público independe de regulamentação por meio de Lei Orgânica. (E) O atestado de pobreza previsto no art. 32 do Código de Processo Penal é condição sine qua non à nomeação de advogado para o exercício do direito de queixa. 20. Não é possível a oposição de instrumento juridicamente válido que impeça o exercício da jurisdição. Essa afirmação guarda relação com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/07/2023
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  hipótese de contratação direta, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior que, no exercício de ampla liberdade decorrente de competência discricionária, poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, não sendo necessário assegurar a prévia manifestação dos interessados. (E) Com relação ao regime instituído pela Lei Federal no 14.133/2021, considera-se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/07/2023