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  fls. 243 a 251, e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPAM2-004/041/20 formalmente em ordem, decide aplicar à empresa Original Comércio de Peças Ltda — ME, CNPJ 07.199.891/0001-04, a penalidade que se segue, em face do atraso de 49 dias na entrega do objeto referente à Nota de Empenho 2020NE00679, tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção mecânica na viatura policial M
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2021
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  quarenta e sete reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00245 21/06/2023. Elemento: 339039-83 PTRES 180205 Prazo de entrega:15/07/2023. emitida em » Prodesp GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba Este processo sancionatório foi instaurado contra a empresa VHP FLEX COMÉRCIO DE MÓVEIS, CNPJ
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2023
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  Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Operações Estratégicas — DOPE, referente ao processo sancionatório DOPE nº SEI 058.00010582/2023-35, PROT. 180122.2023.002655.SADM, NOTIFICO a empresa MARCELA CRISTINA ORTEGA GONÇALVES 41080805800 pela imposição de multa por atraso na execução do contrato. Ficam assegurados os prazos previstos, conforme preceitua o inciso |, Alínea “f” do artigo 109, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/07/2023
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  descumprimento das exigências contratuais, propor rescisão do ajuste por inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes, elencando os motivos que justifiquem a medida, para decisão da autoridade competente, além de outras providências que se afigurarem pertinentes. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA Despacho do Delegado de Polícia Diretor, de 19-102020 Processo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/10/2020
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  Trata-se de procedimento sancionatório através do Processo DOPE nº PCSP-PRC-2022/09901 referente ao contrato administrativo decorrente de licitação, na modalidade pregão eletrônico, representado pela Nota de Empenho nº 2022NE00741 celebrado entre o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento de Operações Policiais Estratégicas e a empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/03/2023