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  Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Despacho GGDM nº 00.701/2020 Comunicamos à empresa BRISTOL MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA,, da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da Nota de Empenho 2018NE02058 nos termos do artigo 86º e 87º da Lei Federal 8.666/93 c.c. a Resolução SS nº 92, de 10 de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2020
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  10 (dez) dias; 2.10. em O6ABR20, a contratada apresentou suas alegações de defesa. 3. O Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu fundamentando que: 3.1. a superveniência de atrasos ocasionados por problemas de logística do fabricante dos materiais e, que sejam alheios à vontade das partes, é justificável e plenamente compreensível, no entanto o Artigo 57 da lei 8666
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/07/2022
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  pagamento de INSS e FGTS (cláusula 10º), bem como deu causa à inexecução parcial do contrato, sendo necessária a abertura de novo processo licitatório visando à contratação de outra empresa para dar continuidade aos serviços, o que fatalmente gerou transtornos à Administração. Nesse sentido, resta evidenciada a violação ao artigo 7º, inciso III, da Resolução SSP n. 333/2005, sujeitando a contratada à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/12/2021
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  Ata de Registro de Preços C153/21. Empresa: CIRURGICA SAO JOSE LTDA CNPJ: 55.309.074/0001-04 Inadimplemento: Atraso de Entrega Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/10/2022
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  , razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação; 4.2. as alegações constantes nos itens 3.1 e 3.2 não condizem com a verdade pois, conforme documentações encartadas nos autos do processo, toda motivação para instauração do presente processo sancionatório foi minuciosamente fundamentada e motivada, assim como, foi disponibilizado a empresa direito de ampla defesa e contraditório em todo andamento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2023