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  , 1010, Centro, Mogi das Cruzes-SP. O prazo para a entrega findou-se em 24-3-2020 a empresa só entregou o objeto do contrato em 18-6-20, ou seja, com 86 dias de atraso, incorrendo, com isso, “in tese” em mora contratual. 1.2. instaurado o presente Processo Sancionatório, o representante legal da contratada foi regularmente citado, conforme citação CPAM12-003/106/2020, de 28-9-2020 (fls. 56), através
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 14
  LOGÍSTICA 1. DA ANÁLISE DO RELATÓRIO: 1.1. após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº DL-015/15/22 (fls. 186 a 192), o qual acolho como razão de decidir, estando os autos formalmente em ordem, nos parâmetros do Parecer Referencial CJ/ PM nº 001/2017, alterado parcialmente pelo Parecer CJ/PM nº 40/2018, e prorrogado por meio da Cota CJ/PM nº 29/2022, em estrita
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 11
  Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Operações Estratégicas — DOPE, referente ao processo sancionatório DOPE nº SEI 058.00010582/2023-35, PROT. 180122.2023.002655.SADM, NOTIFICO a empresa MARCELA CRISTINA ORTEGA GONÇALVES 41080805800 pela imposição de multa por atraso na execução do contrato. Ficam assegurados os prazos previstos, conforme preceitua o inciso |, Alínea “f” do artigo 109, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/07/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 7
  descumprimento das exigências contratuais, propor rescisão do ajuste por inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes, elencando os motivos que justifiquem a medida, para decisão da autoridade competente, além de outras providências que se afigurarem pertinentes. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA Despacho do Delegado de Polícia Diretor, de 19-102020 Processo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/10/2020
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  Trata-se de procedimento sancionatório através do Processo DOPE nº PCSP-PRC-2022/09901 referente ao contrato administrativo decorrente de licitação, na modalidade pregão eletrônico, representado pela Nota de Empenho nº 2022NE00741 celebrado entre o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento de Operações Policiais Estratégicas e a empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/03/2023