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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 92
Processo
DOPE nº PCSP-PRC-2022/08873, que prevê o fornecimento de item 01 — 250 (duzentos e cinquenta) unidades de bolso tipo tático modular; Considerando,
não
obstante tais previsões, a Contratada
entregou
o material na
data
de vinte e três de janeiro de dois mil e vinte e três e dois de fevereiro de dois mil e vinte e três; Considerando que em tese, configura a
entrega
total do objeto mas com
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 41
ampla defesa (art. 5º, inciso LV
da
Constituição Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato
sancionatório
decorrente
do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância
dos
princípios
da
estrita legalidade e do devido
processo
legal. Além disso
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 18
objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato
sancionatório
decorrente
do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância
dos
princípios
da
estrita legalidade e do devido
processo
legal. Além disso, nos termos
da
Lei Complementar 1257/2015 — que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 30
atendia as especificações do edital; 11.2. - tentou de inúmeras formas atender o contrato, inclusive com a tentativa de
entrega
; 11.3. - diante
da
negativa
da
entrega
do objeto em pauta, realizou a
entrega
dos
demais itens, cumprindo de forma parcial a contratação; 11.4. - o caso se deu por classificação equivocada e pelo item
não
atender o objeto do
processo
licitatório; 11.5. - a inexecução foi
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
, emitida em 11/04/2022,
não
cumpriu o prazo pactuado para a
entrega
, bem como
da
previsão editalícia de possibilidade de aplicação de Sanções Administrativas, à vista do dever inerente à Administração de instaurar o respectivo Procedimento
Sancionatório
sempre que constatar o descumprimento
das
regras do certame ou
das
obrigações contratuais, sujeitando os licitantes ou contratados às penalidades