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  descumprimento contratual propõe que seja instaurado processo regular em desfavor da empresa. 3. Disto posto, em conclusão, deixo de acolher a proposta do Gestor Contratual e decido pela não Instauração de processo regular em desfavor da empresa Icaraí Do Brasil Industria Química Ltda, tendo em vista que o material foi recebido em quantidade e qualidade, conforme preconiza as |-23-PM, portanto, não houve
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2021
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  ) dias, o qual foi concedido, sendo o prazo de entrega alterado para 02/12/2019; 1.5. porém, novamente a empresa não cumpriu com o acordo e não entregou o bem, objeto do contrato, nas condições estabelecidas. Fato que levou a Administração a rescindir o contrato em 19/03/2020 e instaurar processo sancionatório em desfavor da contratada; 1.6. haja vista a mora perdurar por 108 (cento e oito) dias
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/05/2023
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  DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS DE 22.11.2023 PROCESSO Nº SEI-350115/001119/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos odontológicos de CAD/CAM para o abastecimento das Clínicas de Odontologia Digital da OCPM e ODPMI, decorrente do Pregão eletrônico nº 130/2023-DGO, em favor das empresas SIRONA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLOGICOS LTDA. (12.483.930/0001-22), no
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/11/2023
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  EUGÊNIO BISPO JUNIOR À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP nº 19/2022, de fls. 287/305, AUTORIZO, com fulcro no artigo 2º, inciso III c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza indenizatória por morte
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/01/2022
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  . DIRETORIA DE LOGÍSTICA Centro de Suprimento e Manutenção de Armamento e Munição Processo Sancionatório nº CMB-001/30/23 (PMESP-PRC-2023/06772) Empresa: LICITACP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA 1. Após emissão dos Pareceres CJ/PM nº 001/17, CJ/PM nº 40/2018, CJ/PM nº 62/2019, CJ/PM nº 21/2020, CJ/PM nº 31/2021 e CJ/PM nº 29/2022, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar e estando os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2023