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  ANO XLVII - Nº 197 - PARTE | SEXTA-FEIRA - 21 DE OUTUBRO DE 2022 10 DIÁRIO a OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER EXECUTIVO nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa NDS
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/10/2022
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  , RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, 81º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/06/2020
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  desimpedido; 2. A imediata instauração de processo sancionatório, amparado no devido processo legal, de forma a apurar-se as multas devidas pelos atrasos e pela inexecução parcial do objeto; 3. A notificação da seguradora responsável pela garantia contratual acerca da rescisão do presente contrato, juntando-se cópia do contrato e da publicação do presente despacho. Desta notificação deve constar ainda
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2023
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  ampla defesa e do contraditório nos autos do Processo Sancionatório nº CMed-001/543/23, devidamente instaurado, para apurar infração administrativa, por inexecução total do certame, referente a contratação pela Administração deste Centro Médico, através de Licitação, modalidade Convite BEC, por intermédio do Processo nº 20220882149, PMESP-PRC-2022/017264 e Convite Eletrônico nº 1802200000120220C00700
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/03/2023
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  - ClSALERJ, a contar de 14 de setembro de 2022, nos termos do Decreto nº 47/2018. Id: 2441943 SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR SUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE ATO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO PORTARIA SEPM Nº 192 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/11/2022