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  Artigo 25, inciso | da Lei 8.666/93, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 051/2022, PROCESSO Nº 2323/2022, referente a CONTRATAÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA PARA ACOLHIMENTO DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL VIA DECISÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, NESTA CIDADE, CONFORME DESCRITO NO PROCESSO, no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/06/2022
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  Municipal. TERMO DE RATIFICAÇÃO Dispensa de Licitação nº 94/2020 Processo nº 112/2020 Tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, fulcrada no artigo 24, inciso Il, da Lei 8.666/93, e aprovada por parecer jurídico, Resolvo, com fundamento no artigo 26 do mesmo diploma legal, RATIFICAR a dispensa de licitação em tela, a seguinte interessada: ALFALAGOS LTDA, CNPJ nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2020
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  . Ratifico a contratação direta — OBJETO: Aquisição de máscara N95 PFF2 para enfrentamento COVID-19. Empresa: Nacional Comercial Hospitalar S/A no valor unitário de 4,50, totalizando o valor de R$ 90.000,00 por Dispensa de Licitação, conforme artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Barretos, 23 de abril de 2020. A Prefeitura do Município de Barretos — SP, através da Secretaria de Negócios
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/04/2020
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  Avaré Setor de Finanças Extrato de Dispensa de Licitação Processo DSPA nº 054/2022 (PCSP-PRC-2022/09053) Dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93. Contratante: Delegacia Seccional de Polícia de Avaré. Contratada: Simioni & Celestino Luminosos Ltda, CNPJ 22.102.268/0001-77. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de comunicação visual
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/09/2022
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  DE LICITAÇÃO Nº 039/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2020 Justificativa de Dispensa de certame licitatório, com fundamento no inciso ||, do artigo 24 da Lei 8666/93, alterado provisoriamente pela Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020. Na qualidade de representante do Município e em cumprimento ao que dispõe o artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, alterado provisoriamente pela Medida
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/06/2020