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  como razão de decidir, e pela competência a mim conferida pela Portaria n. 013/SMDHC/2019, com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal n. 13.278/02, combinado com o artigo 24, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93, AUTORIZO a contratação direta, por dispensável a licitação em face do pequeno valor, da empresa DIAMANTE CONFECÇÕES E COMERCIO EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF sob n. 19.617.801/0001-29
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/11/2021
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  2020 - MARCIA FERNANDES CHECCO - Administradora de Materiais e Licitações. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2020 Tendo em vista a decisão da Comissão de Licitação em dispensar a licitação, preenchidas que estão as condições do artigo 24, inciso X c.c. artigo 26 da Lei 8.666/93, justificada a dispensada e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da Lei 8.666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/06/2020
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  , inciso |, da Lei Federal - 8.666/93 e suas atualizações posteriores, e em conformidade com o artigo 26, dos diplomas legais citados. Processo: SES-PRC-2020/02615 Interessado: Instituto Paulista de Geriatria e Gerontologia “José Ermirio de Moraes" Assunto: Vale Transporte Ratifico a inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor Técnico de Saúde Ill, do Instituto Paulista de Geriatria e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2020
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  : 09.538.374/0001-30 OBJETO: item 2- 300 lençóis de berço sem elástico. |. À vista dos elementos que instruem o presente, na conformidade da Lei Municipal 13.278/02, Decretos Municipais 44.279/03, 46.662/05 e Decreto Municipal Nº. 58.606/2019, bem como de conformidade com o Artigo 24, Inciso Il da Lei Federal 8.666/93 fundamentado no artigo 65, Decreto Federal 9.412/2018, Ementa 11.876 da PGM e Parecer
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/01/2020
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  como razão de decidir, em face do interesse público envolvido, fundamentada no art. 7º Decreto Municipal nº 59.372/2020 , artigo 2º, inciso Il do Decreto Municipal nº 59.283/2020 e artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a contratação direta em caráter emergencial da empresa Era Tecnica Engenharia, Construções e Serviços, inscrita no CNPJ nº 65.035.222/0001-95, para a contratação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/03/2021