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  102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas é dá outras providências; - a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta 053º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 12/11/2022
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  PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUÃ/SP DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES CNP) MF 45.317.955/0001 — 05 licitacaoOitirapua.sp.gov.br Inexigibilidade de Licitação nº. 015/2023 Processo Administrativo nº. 3015/2023 Objeto: Contratação de shows artísticos para apresentação na 28º Festa do Peão de Boiadeiros de Itirapuã. GABINETE DO PREFEITO De conformidade com o que determina o art. 26, da Lei Federal nº. 8.666/93 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/07/2023
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  ABERTURA DE LICITAÇÃO - UASG 925074 Pregão Eletrônico Nº 042/SUB-G/2022 - SEI 6038.2022/0002703-7 Objeto: Aquisição de telas de alambrado e tubos de ferro. DESPACHO AUTORIZATÓRIO |- À vista dos elementos contidos nos autos e no uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/02, regulamentada pelo Decreto nº 42.237/02 e, em conformidade com a Lei Municipal nº 13.278
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2022
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  ) 1.567,50 Id: 2237905 Procuradoria Geral do Estado DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL DE 18.02.2020 PROC. Nº SEI-14/001/043630/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de HARVARD KENNEDY SCHOOL, no valor total de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/02/2020
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  $ 2.086,64 (dois mil oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. *PROCESSO Nº E-27/042/083/2014 - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho 2019NE00070, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a manutenção de 3º nível para aeronaves de asa rotativa, em favor
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/01/2020