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  data de sua assinatura. Interessado: CB PM ALESSANDRO DA SILVA FRANCISCO TOTAL A 31339 SP 327308-3; natureza de despesa 33903016 e PTRES 180205. Cláusula Segunda — Da Vigência e da Prorrogação Assunto: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL co Homologado o certame, a nota de empenho 2020NE00146, A vigência da parceria original, prevista na Cláusula Nona, À vista da instrução do presente processo e da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/09/2020
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  /2020 Interessado: Miriam Romero Atanazio Pires, Vander de Oliveira Pires Assunto: Indenização por Morte Acidental do 1º Ten PM Felipe Atanazio Pires À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJISSP 95/2020, de fls.147/157, autorizo, com fulcro no artigo 2º, inciso | c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2020
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  DESPACHOS DO SECRETÁRIO, de 29-09-2023 NATUREZA: SEI Nº 057.00088919/2023-48 INTERESSADO: JONAS PEREIRA BONFIM ASSUNTO: PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL DO CB PM JONAS PEREIRA BONFIM À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 1159/2023, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/10/2023
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  — Nº 1096/2022 INTERESSADO: CABO PM JOSÉ ALVES DA SILVA ASSUNTO: PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL - CB PM JOSÉ ALVES DA SILVA À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica por meio do Parecer CJ/ SSP nº 587/2023, INDEFIRO o pagamento de indenização ao CB PM JOSÉ ALVES DA SILVA, conforme Relatório Conclusivo Aditivo da Apuração Preliminar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/10/2023
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  decorrentes da execução desta Resolução, correrão à conta do Erário do Município donatário, sem quaisquer ônus ao Estado de São Paulo. Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. PROCESSO: SEI Nº 057.00114309/2023-15 INTERESSADO: FÁBIO DE MIRANDA ASSUNTO: Pagamento de indenização por acidente À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/11/2023