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  portadores de câncer, bem como a garantida dos seus direitos. Assim, submeto este projeto de lei para análise e aprovação.” PROJETO DE LEI 01-00592/2022 do Vereador Jair Tatto (PT) “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIAS SOBRE AUTOMEDICAÇÃO EM FARMÁRCIAS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO. A Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA: Art. 1º. As drogarias e farmácias do município de São
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/10/2022
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  Pública competência para promover a sua concretização. (grifamos) (In, Curso de Direito Administrativo. 3º Ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 469.) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se pronunciou no sentido de reconhecer a constitucionalidade de lei municipal de iniciativa parlamentar que impôs a estabelecimentos privados o dever de afixar placas informativas com conteúdo de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2022
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  /BR101 - diversos bairros, Município São Gonçalo e Itaboraí. Processo nº E-07/002.15587/2013. Id: 2323898 Gabinete de Segurança Institucional do Governo GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 17.06.2021 PROCESSO Nº SEI-390002/001454/2021 - Vinculação de Placa Particular - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO SUBSECRETARIA MILITAR SUPERINTEDENCIA DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/06/2021
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  263/2021- index 29976642. Id: 2381559 Gabinete de Segurança Institucional do Governo GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 21/03/2022 PROCESSO Nº SEI-350099/000375/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-350099/000491/2022 - Vinculação de Placa
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/03/2022
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  efetivos lo- R$ 350,00 tados no 2º CPA e no 2º DPA PROCESSO Nº SEI-390003/000075/2022 - Desvinculação de Placas - ISP 3, contemplando os efetivos lo- R$ 112188 Particulares - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto CLÁUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO iados no 3º CPA e no 3º DPA. , o a A h nº 47.805, de 20.10.2021. Diretor de Ação Regional - ISP 4, contemplando os efetivos lo- R$ 1.119,41 Id
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/05/2022