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revalidação de placa particular marinha do brasil autorizo nos
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: 6016.2017/0044253-1 — INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO ÁGUAS MARINHA
Despacho Autorizatório
L.À vista dos elementos que instruem o processo, e das
manifestações dos setores técnicos desta DRE e da Assessoria
Jurídica, com fundamento no Art. 2º, inciso |, e Art. 4º, inciso |,
da Lei Municipal nº 14.094/2005, bem como no Art. 2º, inciso |,
Art. 4º, inciso | e Art. 5º do Decreto Municipal nº 47.096/2006,
DETERMINO
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mim conferidas por
Lei, à vista dos elementos de convicção presentes nos autos, especialmente das manifestações sob SEls 066574838,
066590376 e 066837315, e com fundamento nos dispositivos da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Federal nº 8.666/03,
bem como da Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada
pelo Decreto nº 44.279/03, art. 3º, | e II, do Decreto nº
46.662/05, e Decreto nº 54.102/13, AUTORIZO