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  janeiro de 2004, do SIMPROC SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO Decreto nº 45.090, de 5 de agosto de 2004 e das Portarias nº 003/94 SMA e 487/04 SGP-G, até o limite de 12 (doze) pontos, computados pela multiplicação da pontuação da avaliação por 0,012 (doze milésimos), desprezando-se os algarismos após a terceira casa decimal; Il - quanto à alínea “b” do inciso II do artigo 2º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/11/2020
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  . 10.1.12. Eventuais penalidades pecuniárias, aplicadas à CREDENCIADA após o devido procedimento, poderão ser ressarcidas por meio de compensação, descontando-se de pagamentos vincendos que a CREDENCIADA tenha a receber da CET, relativamente a este Termo de Credenciamento ou, poderão SIMPROC SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO * O encaminhamento do processo só deve ser registrado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2020
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  alargamento de calçadas quando: a) o aumento da área construída for inferior a 10% (dez por cento) da área construída computável existente; b) o aumento da taxa de ocupação for inferior a 10% (dez por cento) da taxa de ocupação existente; SIMPROC SAO No ZA A io o ATO PROCESSOS EM TRÂNSITO * O encaminhamento do processo só deve ser registrado no SIMPROC quando a Unidade remetente for, realmente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2020
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  ROSINEIA DE ALMEIDA KAWAKAMI 001 18/0019 146 829560311 ANA LUCIA SILVA NASCIMENTO 007 03019 143 829743611 CAMILLA PUCKAITIS EMERICK 002 15/01/2020 146 SIMPROC SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO 829930711. CRISTIANE LUSTOSA DO NASCIMENTO O14 14010020 143 830104211 CLAUDIO ROBERTO MATHEUS 061 1700019 143 830396711 DENISE LORENTI KOCK 001 20/012020 160 830657511 DAYSILUCI PIOVESAN
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/01/2020
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  trânsito em julgado da decis: PROCESSO: 00025522.989.19-3. ÓRGÃO: SECRETARIA ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE-GABINETE DO SECRETARIO. RESPONSÁVEL: HELENA YUKIE SUDO. ORDENADOR DE DESPESA: VALTER ANTONIO DA ROCHA. ASSUNTO: Prestação de Contas de Adiantamento. Valor Empenhado e Recebido: R$ 5.000,00. Valor Gasto: R$ 955,30. Valor Recolhido: R$ 4.044,70. EXERCÍCIO: OUTUBRO/2019. INSTRUÇÃO POR: DF
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2020