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  1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o que consta do Processo nº SEI-220011/001974/2022; RESOLVE: Art. 1º - Delegar poderes ao servidor Tales Porphirio Dos Santos Gonzaga, Técnico de Registro de Empresas, ID Funcional nº 4356692-8, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro-JUCERJA. Art. 2º - Esta
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/10/2022
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  /2015 - SOCIETE AIR FRANCE - DR. ALFREDO ZUCCA NETO - OAB/SP 154694. ANULO os atos processuais a partir da decisão 36/37. DESPACHO DE AUTORIDADE COMPETENTE DE 1º INSTÂNCIA DE 08/04/2021 PROCESSO Nº SEI-220014/000509/2021 - Para publicação referente aos seguintes processos: PROCESSO Nº E-15/003/100792/2018 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA PONTOCOM. TORNO SEM EFEITO a publicação de 29/10/2018 que
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/06/2021
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  Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo combinado com a Instrução Técnica nº 01 de 2019 - Procedimentos administrativos, publica a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância nº 3273067, do processo abaixo: 1. DADOS GERAIS: 1.1. Projeto: 279234/3530300/2016; 1.2. Endereço: RUA DOS BRANDIMARTE, 1450; 1.3. Bairro: SANTA CLAUDIA; 1.4. Município: MIRASSOL; 1.5
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/07/2022
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  autuação e já foi objeto de apreciação, encontrando-se preclusa diante do esgotamento das instâncias administrativas. Vale, ainda, consignar que a análise pretendida pela Autuada implicaria na inauguração de outra instância administrativa, sem qualquer previsão nas normas que regem o processo sancionatório no âmbito desta Fundação. Ante o exposto, não se conhece da petição de fls. 426/435, conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/06/2021
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  dia de expediente regular na Cetesb; III. os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que não houver expediente na Cetesb, ou este for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal; IV. a data da ciência da decisão de primeira ou segunda instância, e demais notificações no curso do processo, será constatada a partir da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/07/2020