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  da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/01760). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0450/2022, publicada no D.O.E. em 13/05/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 114º Reunião de 13/10/2022, publicado no D.0.E. em 15/10/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/12/2022
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  33 da Portaria nº DFP-005/10/17, de 17JUL17, desta decisão cabem os recursos previstos no artigo 109 da Lei Federal 8.666/93, tendo Vossa Senhoria o prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste ato, para apresentação de tais recursos. Comunicado 1. Após emissão do Parecer CJ/PM 001/2017, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar e após a conclusão do Processo Sancionatório nº CPAM6-011/11
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/05/2020
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  feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 10º da Portaria Normativa 229/2022. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNPJ - Multa em Reais — Advogado — OAB Proc. 0864/21-Al- Al 52339 D8 - LOJAS AMERICANAS S.A. 33.014.556/0205-45 - R$ 96.362,74 - MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - 312.715/SP. Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com multa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 87
  do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 027.804/2018 - Protocolo 392.276/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0259
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2022
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  -LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos autos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/07/2021