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  cientificado que o não atendimento da presente notificação sujeitará essa empresa à rescisão unilateral do contrato, com a retomada do objeto no local e estado em que se encontra, bem como à instauração do respectivo processo sancionatório, nos termos preconizados pelo caput do artigo 77 e incisos | dos artigos 78, 79 e 80 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 7º da Lei Federal 10.520/02. Comando de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2021
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  outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/01363). Tendo em vista a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/05/2023
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  contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 037.457/2019 - Protocolo 459.829/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2022
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  10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 134.00010085/2023-78) o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1016/19, e que seja imposta à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2023
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  Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 029.081/2018 - Protocolo 404.540/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0505/2020, publicada no D.O.E. em 11/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2021