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  .d do relatório elaborado pelo responsável pelo processo sancionatório (fls. 1173); e) pela necessidade de ressarcimento, pela empresa ao Estado, do valor de R$ 1.999.299,08, referente à obrigação não cumprida, devidamente atualizado até a data do pagamento; f) pela aplicação à contratada de multa de 20% sobre o valor da obrigação não cumprida, fixada no patamar mínimo previsto no artigo 3º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/12/2020
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  licitante, razão pela qual, o Dirigente da UGE 180.189 (CPA/M-5) atribuiu efeito devolutivo e suspensivo, reiterou o juízo de certeza quanto a manutenção da reprimenda supra descrita e encaminhou os autos a este Comando para análise e decisão (fls. 102/113 e 114/119); 2.4. a licitante alegou, em síntese, que não foi notificada por via postal da existência do presente Processo Sancionatório, sendo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2020
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  , permanecendo a sanção de 03 (três) dias de Permanência Disciplinar em desfavor da Oficial acusada, abrindo o prazo de 03 (três) dias a contar desta para cumprimento da sanção, nos termos do Art.60 do RDPM. DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Escola Superior de Soldados Coronel PM Eduardo Assumpção REGULARIZAÇÃO DE COMUNICADO GESTORES DE PROCESSOS DE UTILIDADE PÚBLICA-UGE180176 COMUNICADO PROCESSO Nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/01/2023
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  — POLÍCIA MILITAR UGE 180.353 — CPA/M-11 DESPACHO FINAL Nº CPAM11-175/14/21 PROTOCOLO E-SANÇÕES: 180353.2021.02043.SADM 1. Diante do cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, e conforme o Parecer Referencial CJ/PM nº 1/2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado ao feito, após detida analise do Processo Sancionatório nº CPAM11-023/14/21, estando este formalmente em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2021
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  FARMACÊUTICA - CAF ASSUNTO: Processo Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa - HMEDIC DISTRIBUI DORA DE MEDICAMENTOS LTDA Comunicamos à empresa HMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, da abertura de processo administrativo de sanção pecuniária para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2022