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  , Tucuruvi, São Paulo/SP, no entanto, conforme relatado pelo Gestor do Contrato na Parte nº CIAP-095/31/19 (fl. 04 a 08), ocorreu atraso injustificado na entrega do objeto, caracterizando, “in tese”, subsunção ao que dispõe o artigo 4º da Portaria nº DFP-005/10/17, o que a sujeita às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e na Lei Estadual nº 6.544/89. 2. Instaurado o presente Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/05/2020
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  art. 86, parágrafo 2º e art. 87, inciso Il, da Lei 8.666/93 APLICAR a sanção administrativa de MULTA decorrente do descumprimento injustificado do prazo, por atraso de 19 dias na entrega de material de escritório, no valor de R$ 225,79, conforme cálculo efetuado na forma do inciso III, do artigo 5º, da Resolução SSP — 333/2005, à empresa Sua Lista Comercio Eletrônico de Material Escolar Ltda
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/09/2020
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  1/2017, Parecer CJ/PM 40/2018 e Cota CJ/PM 21/2020, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 67/78, e estando os autos do Processo Sancionatório Nº PMRG-021/05/20, formalmente em ordem, decido aplicar à empresa SILLEBAN CONFECCÇÕES E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o 22.210.862/0001-81, a penalidade que se segue, em face do atraso na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/09/2020
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  + Número 83 + São Paulo, sexta-feira, 13 de maio de 2022 PROVISÃO DE QUITAÇÃO PROCESSO TC 14399.989.17-7 ÓRGÃO Prefeitura Municipal de Macatuba RESPONSÁVEL Tarcisio Mateus Abel ASSUNTO Recolhimento de multa Considerando o recolhimento da multa, decorrente da r. Sentença de 21/07/2017 (evento 58), publicada DOE 15/08/2017 (evento 61), conforme relatório de recolhimento e atestado expedido pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2022
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  LACERDA Secretário de Estado de Polícia Militar Id: 2305856 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR RESOLUÇÃO SEPM Nº 1148 DE 17 DE MARÇO DE 2021 AGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo nº SEI
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/03/2021