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  - não obstante reconhecer que o atraso se deu por motivo de superveniência de fato excepcional e imprevisível, não ocasionada pela contratada, pelo que propõe não seja instaurado processo sancionatório em desfavor da empresa Nilcatex Têxtil Ltda. 3. É a sintese do necessário. 4. De acordo com a Clausula Segunda do contrato em questão o prazo inicial para entrega do material era de 60 dias contatos a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/02/2021
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  adicional para correção de irregularidades, concedido nos termos da Cláusula 44.5 e resolvida a situação gravosa que o originou, cessando a situação de inadimplemento contratual, serão extintos os processos sancionatórios que digam respeito à irregularidade sanada, sem aplicação de penalidade. 44.6.5. O cumprimento do prazo estabelecido na nova programação de que trata a Cláusula 44.6, e a recuperação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/10/2020
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  contratada o cumprimento do previsto no avençado; 1.1.3. contudo, a sobredita empresa cumpriu sua obrigação com atraso, entregando os pares de sapatos social preto masculino como detalhado no item 2 e subdivisões do Relatório do Encarregado (fls. 137 a 144), podendo esse fato ser observado também nos termos de recebimento e nota fical acostadas nos autos (fls.116 a 119). 2. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2022
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  Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 101 a 112 e estando os autos do Processo Sancionatório nº ESSd008/14.1/21 formalmente em ordem, decido, aplicar à empresa DATA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 12.904.870/0001-74, a penalidade que segue, em face ao atraso injustificado do contrato, consoante ao Convite Eletrônico nº 1801760000120200C00116, Nota de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2021
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  . DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico Despacho do Dirigente, de 26-3-2020 1. Após análise do Processo Sancionatório nº CMed006/497/16, instaurado em desfavor da empresa UNIC BAGATELL! COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP, inscrita no CNP) sob 12.596.670/0001-00, o Diretor de Finanças, visando à adequação de sua forma ao conteúdo do Parecer Referencial CJ/PM 1/2017, bem como da Cota CJ/PM 62/2019, recomendou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/03/2020