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  de provas complementares, em especial, prova testemunhal. 4. É a sintese do necessário. Fundamento e decido: 4.1. compulsando-se os autos, verifica-se que o Processo Sancionatório foi instaurado para apurar a conduta irregular, in tese, praticada pela empresa recorrente, no que tange a inexecução total do contrato, uma vez que não entregou o material adquirido pela administração dentro do prazo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/02/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 19
  art. 82, 81º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980. CONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI350487/003850/2022, noticiando que a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.400407/0001-84, que assinou o Contrato nº 072/2019, realizou diversos atrasos na execução do contrato nº 072/2019, tais como: atraso no pagamento de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/11/2022
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  . 3. Nos termos do & 4º, do Artigo 109, da Lei 8.666, de 21JUN18 e da síntese do necessário, fundamento e decido: 3.1. preliminarmente cumpre esclarecer que o referido processo encontra-se em ordem; 3.2. a apreciação da matéria conferida a esta autoridade, baseia-se na penalidade de multa contratual, conforme os autos do processo sancionatório em epígrafe, fl. 43 à fl. 46, sendo que a análise do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/11/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 65
  instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill COMUNICADO Processo: SES-PRC-2023/19761 Contrato: 2023NE00556 Objeto: Medicamentos e Insumos Farmacêuticos (Amitriptilina, Baclofeno, Clonazepam, Diazepam 25mg, Escitalopram, Lidocaina, Pantoprazol, Timolol), Empresa: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. CNPJ: 67.729.178/0004-91 Inadimplemento: ATRASO DE ENTREGA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/07/2023
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  junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde III COMUNICADO Processo: - SES-PRC-2022/02692 Número de Empenho: 2022NE00093 Inadimplemento: Atraso de Entrega e INEXECUÇÃO PARCIAL DE ENTREGA Objeto: Aquisição de Medicamentos e Insumos Hospitalares (Amoxacilina, Baclofeno, Bimatoprosta, Carbamazepina), Empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/07/2022