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processo sancionatório decorrente da não entrega do
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 92
Processo
DOPE
nº PCSP-PRC-2022/08873, que prevê o fornecimento de item 01 — 250 (duzentos e cinquenta) unidades de bolso tipo tático modular; Considerando,
não
obstante tais previsões, a Contratada
entregou
o material na
data
de vinte e três de janeiro de
dois
mil e vinte e três e
dois
de fevereiro de
dois
mil e vinte e três; Considerando que em tese, configura a
entrega
total
do
objeto mas com
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 41
ampla defesa (art. 5º, inciso LV
da
Constituição Federal). De rigor, então, a anulação
do
Auto de Infração objeto
do
presente recurso, pois, tratando-se ato
sancionatório
decorrente
do
poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade
do
administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância
dos
princípios
da
estrita legalidade e
do
devido
processo
legal. Além disso
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 18
objeto
do
presente recurso, pois, tratando-se ato
sancionatório
decorrente
do
poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade
do
administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância
dos
princípios
da
estrita legalidade e
do
devido
processo
legal. Além disso, nos termos
da
Lei Complementar 1257/2015 — que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 30
dependia
do
item para andamento de suas atividades, seção a qual fez a solicitação
do
objeto calculando em seu planejamento com a
entrega
do
produto. 20. Após a devida instrução
do
Processo
Sancionatório
e acostado aos autos o Parecer Referencial CJ/PM Nº 001/2017, que traça orientações jurídicas a serem observadas pela Administração
da
Polícia Militar
do
Estado de São Paulo, para aplicação
das
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
, emitida em 11/04/2022,
não
cumpriu o prazo pactuado para a
entrega
, bem como
da
previsão editalícia de possibilidade de aplicação de Sanções Administrativas, à vista
do
dever inerente à Administração de instaurar o respectivo Procedimento
Sancionatório
sempre que constatar o descumprimento
das
regras
do
certame ou
das
obrigações contratuais, sujeitando os licitantes ou contratados às penalidades