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  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 22
    ), nos termos dos artigos 3º e 7º, inciso II, da Resolução SSP-333/05. c.c. o artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista a inexecução total do contrato; 1.2. - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de 03 (três) meses, com fulcro no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. 2. - Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 21
    cilindros 1 e 3, conforme comprovado pela degravação de áudio, que é parte integrante do processo de Sindicância nº 14GB-002/914/21 (fls. 167); 1.4.0 Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu pela ocorrência de inexecução parcial do contrato, em face do descumprimento de cláusula contratual — Da Garantia Técnica, pois os motivos apresentados pela Contratada não
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2022
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
    decorrente de fato superveniente comprovado nos autos a aludida contratação, referente ao Processo CPAmb-2020198190, de Dispensa de Licitação Tradicional CPAmb-198/0026/20. 1.2. Determinar a abertura do prazo de 5 dias úteis para que os licitantes interessados, caso queiram, apresentem recursos administrativos, na forma do art. 109, |, “c”, da Lei Federal 8.666/93, com a redação vigente. Objeto
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2020
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19
    polícia judiciária, em face da ausência de peças na viatura; 7.5. em razão da retomada do veículo a Contratada foi citada para apresentar defesa sobre os fatos apurados, em face do que ofertou os memoriais ora analisados, os quais estão total desconexão com os fatos, senão vejamos: 7.5.1. não existe Processo Sancionatório instaurado para apuração da conduta da empresa sobre a manutenção do veículo
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2021
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 43
    , decidindo pela aplicação da penalidade de Multa por inexecução parcial do ajuste e descumprimento injustificado de outras obrigações decorrente do Termo de Contrato DRN 006/2018, no valor total R$ 4.128,60, com base no artigo 87, da Lei 8.666/93 e respectivas alterações c.c. e artigos 6º e 8º da Portaria Normativa 204/11. Tendo em vista a decisão proferida publicada no Diário Oficial do Estado, de
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/05/2020
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