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processo sancionatório decorrente da inexecução no
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processo sancionatório decorrente da inexecução no
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 14
de Apoio Patrimonial, o qual figura como Contratante, nas avaliações (Pareceres Técnicos),
notificações
, citações e intimações realizadas, 33.2.3. dispêndio de meios: foram empregados materiais de escritório, energia elétrica e rede de
dados
para produção dos diversos documentos
decorrentes
da
inadimplência contratual
da
contratada ("exempli gratia”,
Notificações
, Citações, o presente
Processo
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 60
três dias consecutivos.
Nos
termos do decidido pela Colenda Primeira Câmara e pelo Egrégio Tribunal Pleno desta Casa, em sessões de 24 de março de 2015 e 3 de abril de 2019, relativos ao
processo
TC-35977/026/11, formado para exame de Representação formulada em face
da
Dispensa de Licitação nº 95/11 e
decorrente
Contrato, firmado entre a Prefeitura de Avaré e a empresa Medic Tec Ambiental Ltda. — ME
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 9
, RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada
no
que preconiza previstas
no
art. 7º
da
lei nº 10.520/2002; art. 82, 81º
da
Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e
nos
artigos 86 e 87
da
Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente
Processo
Administrativo
Sancionatório
, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de
inexecução
de Contrato
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 6
ocorrência prima facie de
inexecução
no
processo
licitatório, perpetradas pela empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Rua Padre Roma, nº 133, Bairro Engenho
Novo
, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20710-270 e inscrita
no
CNPJ/MF sob o nº 01.012.073/0001-66. Art. 2º - Designa o 3º SGT PM RG 82.570 Marco Aurelio
Damacena
Ribeiro,
da
DGAL, conforme preconiza o Manual para
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 140
Pública, esta representada pelo CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO -CMM- Contrato nº CMM-022/40.2/21 (PMESP-CAP-2022/275037-A),
decorrente
do
Processo
nº CMM2021195057, Pregão Eletrônico nº CMM-195/0022/22 PMESP-CAP-2022/275037-A, fls 27 a 36, e
Nota
de Empenho nº 2021NE000631 PMESP-CAP-2022/275037-A, fl 42, cujo objeto consiste
no
serviço de manutenção ou conservação predial nas instalações do CMM