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Diário Oficial
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processo sancionatório ct gso 0332 19 de janeiro de
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 7
LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO
DE
JANEIRO
, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO
DE
JANEIRO
LOTERJ, no uso
de
suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - o que preceitua o $ 4º, art. 51 da Lei Federal nº 8.666,
de
21
de
junho
de
1993
e suas alterações; e - O que preceitua o
Decreto
Estadual nº 42.301,
de
12
de
fevereiro
de
2010; - os termos constantes do
Processo
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 128
legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa
de
Sinistro em Reclamação e possibilidade
de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
037.705/2019 - Protocolo 460.801/
19
). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 78
Sinistro em Reclamação e possibilidade
de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
039.334/2019 - Protocolo 473.511/
19
). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0497/2022, publicada no DOE em 10/06/2022 e o não
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 88
Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
036.299/2019 - Protocolo 453.758/
19
). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0824/2021, publicada no D.O.E. em 25/11/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 78º Reunião
de
20/05/2022, publicado no D.O.E. em 21/05/2022, a Diretoria
de
Investimentos, relativo à
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 114
Expectativa
de
Sinistro em Reclamação e possibilidade
de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
031.617/2019 - Protocolo 425.954/
19
). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0033/2020 publicada no D.O.E. em 31