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  (PDI) após ser aprovada nas instâncias cabíveis da IES. Parágrafo único. Esta documentação será apreciada no próximo ato regulatório institucional Art. 8º Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação, revogadas as disposições em contrário. DELIBERAÇÃO PLENÁRIA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação. O Cons. Roque Theophilo Junior
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 68
  médicos brasileiros formados em outro país deverão apresentar comprovante de inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - SP, sendo exigido o diploma de graduação devidamente revalidado por Universidade Pública Brasileira (Resoluções 1831 de 24/01/2008 e 1832 de 25/02/2008 do Conselho Federal de Medicina); 10.2.12 - Os médicos estrangeiros que concluíram o curso de graduação em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 213
  serão aceitos para fins de inscrição. 3.1.1.1. Os diplomas de Graduação obtidos no exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB nº 9.394/1996. 3.1.2. O diploma de Doutorado será aceito, quando obtido em curso de Pós-graduação recomendado pela CAPES e autorizado pelo Conselho Nacional de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/08/2022
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  da rede pública brasileira (federal, estadual, municipal), para optante do Paais que faça jus à bonificação parcial prevista no artigo 9 inciso |; IX — Certificado ou declaração de conclusão do Ensino Médio por meio do Enem (até 2016) ou Encceja, ou; X — Histórico Escolar do Ensino Médio supletivo, EJA, modalidades presencial, semipresencial ou à distância, realizado em estabelecimentos da rede
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/07/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 86
  eliminação dos candidatos inscritos para a vaga proposta por orientador, a coordenação da IES associada UERJ, providenciará um novo chamamento, a ser disponibilizado no endereço www.profagua.uer).br no menu “Processos Seletivos”, ano 2022, para a manifestação pública de interesse, dos candidatos já aprovados no processo e não classificados, de forma a promover o preenchimento das vagas remanescentes. 3.11
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2021