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  ", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO IV. 13-192.924-1 o 10.000,00 CARDEAL ARCOVERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO L R CARDEAL ARCOVERDE, 00135 AMUNICIPAL POR EXIBIR ANUNCIO PUBLICITARIO EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, UTILIZANDO-SE DE PESSOAS PORTANDO CARTAZES, BANDEIRAS, PLACAS, SETAS, OU QUAISQUER DISPOSITIVOS JUNTO AO CORPO, SEM AUTORIZACAO DA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/01/2022
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  melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização, devendo o(a) COOPERANTE retirar as placas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. 15. Encerrado o prazo previsto nos itens 12 e 13 supra, não sendo retiradas as placas, serão as mesmas consideradas anúncios irregularmente instalados, ficando sujeitas às penalidades
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/09/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 35
  1943886-9. Auditor do Estado, CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, com efeitos a contar de 10/10/2019. Id: 2231166 Gabinete de Segurança Institucional do Governo SUBSECRETARIA MILITAR DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE 08.01.2020 PROCESSO Nº E-39/002/124/19 - Vinculação de Placa Particular EXERCITO BRASILEIRO - CML. PROCESSO Nº E-39/002/125/19
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/01/2020
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  Funcional 33504466, em favor da Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC. Id: 2369684 Gabinete de Segurança Institucional do Governo GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 25/01/2022 PROCESSO Nº SEI-210101/000024/2022 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/01/2022
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  , acompanhar e orientar as unidades de ensino na obtenção da regularização da outorga de recursos hídricos, bem como para sua revalidação. $2º - O gestor de cada contrato, mencionado no caput deste artigo, se refere aos agentes públicos responsáveis nas unidades de ensino pela fiscalização dos recursos hídricos, cabendo aos mesmos prestar as informações necessárias constantes na instrução de serviços da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/05/2022