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  escola particular próxima. Segundo o artigo 23, inciso V, da Constituição Federal, "é competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação”. O artigo 205 da Carta Magna diz também que a Educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Frente ao que determina a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/03/2020
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  disposto no art. 9º, 8 1º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. $ 2º - Os bens elencados nos incisos IIl a V serão aceitos, ainda que localizados em outros Estados da Federação ou no Distrito Federal, mediante apresentação de laudo de avaliação e/ou avaliação administrativa da Procuradoria Geral do Estado. $ 3º - A indicação também poderá recair sobre bem ou direito já penhorado, desde que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2023
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  entendimento: “O alcance da sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 restringe-se ao âmbito do ente federativo sancionador (União ou estado ou município ou Distrito Federal). Acórdão 819/2017 — Plenário Data da sessão 26/04/2017 Relator ANDRÉ DE CARVALHO A sanção de impedimento para licitar e contratar prevista art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2022
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  -3 - Solicitação de autorização para supressão de exemplar de porte arbóreo em área interna particular - Rua Irineu Marinho, 733 Despacho deferido Interessado: Claudio Zambotti DESPACHO Nº 083/2023 | - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 18 do Decreto Estadual nº 30.443/1989, alterado pelo Decreto Estadual nº 39.743/1994, e à vista dos elementos constantes do presente, em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2023
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  DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. RELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1524/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DINO, PAULA TRINGUELÊ E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-ALMIRANTE EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/11/2022