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  , como Recurso Administrativo àquele Conselho. PROCESSO Nº SEI-030036/004743/2021 - MANTENHO o despacho index 23745644 publicado no DO de 16/11/2021, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor JULIO CESAR DOS REIS, ID Funcional 43493548, Professor Docente | - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Capitão QAO Ministério da Defesa do Exército Brasileiro, matrícula 49700243-6 (Ministério da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/02/2022
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  transportamento internacional, que requer um certo cuidado, em nova fiscalização física a ser feita pelo Exército Brasileiro e pela Receita Federal, as quais estão previstas pela Portaria nº 1729/2019 Produtos Controlados pelo Exército (PCE) e Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006 da Receita Federal; 2.5. após a vistoria do Exército, ainda que atestada a conformidade da carga, é
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/10/2023
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  ACORDO COM O ARTIGO 16, DA LEI FEDERAL 86952 ROTEC CONSTRUTORA EIRELI SIMULADOR DE CAMINHADA TRIPLO CONJUGADO 1º 39821 39212 86952 ROTEC CONSTRUTORA EIRELI ROTAÇÃO VERTICAL TRIPLO CONJUGADO 11315 1315 86952 ROTEC CONSTRUTORA EIRELI ESQUITRIPLO CONJUGADO 1º 45817 458817 86952 ROTEC CONSTRUTORA EIRELI PLACA ORIENTADORA VERTICAL 1 16913 164913 86952 ROTEC CONSTRUTORA EIRELI BD123% 11099075 10.990,75
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2020
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  ARP nº 01/2021 e da ARP 02/2021 do Comando da Primeira Região Militar - Comando Militar do Leste — Exército Brasileiro. Autorização para aquisição de ARROZ BENEFICIADO E PARBOILIZADO - TIPO | e ARROZ BENEFICIADO E POLIDO TIPO 1. | - À vista das informações que instruem o presente processo, notadamente as requisições de compra em documento SEI 046412901 e SEI 046415505, a justificativa da área
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2021
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  corneta possuem como referência o Manual de Toques do Exército Brasileiro (C 20-5). 11 - A revisão do resultado obtido no Teste de Habilidades Especificas, em grau de recurso, consistirá em uma reavaliação do desempenho obtido na avaliação prática a que foi submetido o candidato, em primeira instância, não consistindo em reaplicação do Teste de Habilidades Específicas. Para o cargo de Soldado BM na
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/01/2023