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  , da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, INDEFIRO o pedido de Recurso Ordinário interposto contra a decisão de primeiro grau exarada nos autos do processo administrativo nº 6033.2019/0000579-0, e, por conseguinte, denego o seu seguimento. 2. A instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada nos termos do artigo 27, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, visto que a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/04/2022
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  Estado de São Paulo, por intermédio do(a) UN. GESTAO ASSIST.IIl - HOSP.INEDARCY VARGAS, vem COMUNICAR UNIFARDAS COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE - CNPJ: 26.775.355/0001-46, já qualificada no edital , acerca da decisão proferida nos autos do processo 2020/45124: Multa, no valor de R$2.800,00, Dois Mil Oitocentos Reais, com fundamento na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e resolução S$-92 de 10
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2022
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  finais relativas à NOT DOP 0140/18; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2021
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  artigo 6º, nos termos do procedimento sancionatório previsto pelo Decreto nº 55.589/2010 e pelos artigos 62 a 64 da Lei estadual nº 10.177/1998; determinando-se, outrossim, que o sigilo processual seja mantido até decisão final, na forma do artigo 64 da Lei estadual nº 10.177/1998, com fundamento no artigo 5º, 81º, da Lei estadual nº 10.948/2001. SJC-PRC-2022/00673 - Os autos tratam de denúncia
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2022
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  -12 - SILVIA ZEIGLER 129.611/SP. De 20-09-2021 Vistos. | — FI. 23. Indefiro o pedido, tendo em vista que as intimações, no processo sancionatório no âmbito desta Fundação, são feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 6º da Portaria Normativa Procon/SP nº 57/2019. II — Prossiga-se o feito com o seu regular andamento. III — Intime-se a Autuada para ciência desta decisão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/09/2021