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  , mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta; €) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2021
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  Manutenção de Armamento e Munição Certifico que a empresa FERNANDA GIORGETTI - ME, inscrita no CNP) sob o nº 23.696.196/0001-04, recebeu intimação da decisão do Processo Sancionatório nº CMB-005/30/22, em 23MAR23, via correios, por meio de Aviso de Recebimento (AR), tendo sido publicada no Diário Oficial de 17MAR23. Após transcorrido o prazo regulamentar, nos termos do art. 13, 8 2º, ||, da Portaria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2023
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  14.107, de 12/12/2005. 6017.2022/0012301-5 / VALTER MANTOVANI / 202.046.0009-8 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 6017.20220012301-5 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2022) referente ao imóvel SQL nº 202.046.0009-8: 1. CONHEÇO da impugnação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2022
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  feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 10º da Portaria Normativa 229/2022. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNPJ - Multa em Reais — Advogado — OAB Proc. 0864/21-Al- Al 52339 D8 - LOJAS AMERICANAS S.A. 33.014.556/0205-45 - R$ 96.362,74 - MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - 312.715/SP. Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com multa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/03/2023
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  recebimento do Recurso nº CIAP012/421/23 Processo Rescisório nº CIAP-001/421/23. 1. A empresa NTS PROJETOS E GERENCIAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.557.052/0001-97, interpôs Recurso Administrativo, tempestivamente (fl. 1288), em face da Decisão que rescindiu unilateralmente o Contrato nº CIAP-061/41/21, exarada nos autos do Processo Rescisório nº CIAP-001/421/23, por meio do Despacho nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/03/2023