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  pelo Edital DP-1/321/15, em cumprimento à sentença proferida pelo Juiz de Direito da Décima Primeira Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao recurso nos autos do Procedimento Comum Cível, processo 1015521- 47.2016.8.26.0053. DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico Extrato do Termo de Contrato Nº Cmed-034/543/20 Processo 22020220342 Dispensa de Licitação nº CMED
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2020
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  2006/01. Nesta oportunidade, a partir da publicação no DOE, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2022
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  instauração de procedimento administrativo sancionatório não é condição para adoção das providências acauteladoras previstas no caput deste artigo as quais não constituem sanção administrativa de que trata esta Lei e terão a extensão necessária até a remoção do motivo de sua adoção ou até a decisão final do processo administrativo. 8 2º - Cessados os motivos da providência acauteladora o órgão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2022
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  de acompanhamento de indicadores econômico-financeiros Processo de determinação do valor de indenização Processo de revisão tarifária Processo de reequilrio econômico-financeiro Processo de reajuste tarifário Processo de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) Fiscalização e imposição de penalidade Processo de fiscalização de gás canalizado Processo sancionatório de gás
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2022
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  terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (248) - 69 Comando de Policiamento de Área Metropolitana 4 - Capital Notificação Nº CPAMA4-008/14/20 - Processo Sancionatório nº CPAMA001/14/20 1. Após a autoridade competente conhecer o recurso administrativo apresentado pela recorrente Heot Comercial e Distribuidora de Peças e Acessórios para Veículos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2020