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  C.A.R.T. S/A a pena de multa, conforme Tipificação 29. Diretrizes, Item 1, Grupo II, Nível F do Anexo 11. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 020.887/2016
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/10/2020
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  Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 039.333/2019 - Protocolo 473.510/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0192/22, publicada no D.0.E. em 20/04/2022 e o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 91
  possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 027.381/2018 - Protocolo 388.640/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0849/2022, publicada no D.O.E. em 16/12/2022 e o não provimento do Recurso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023
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  ao Recurso Administrativo em até 15 (quinze) dias após as vistas. Vencido o prazo legal de 7 (sete) dias, não tendo a Concessionária feito vistas, o mesmo continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora. (Processo Administrativo Sancionatório 029.694/2018 - Protocolo 410.466/18). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2021
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  — Bairro São João - Mauá/SP, ocasião em que será realizada a audiência de instrução e julgamento. Comando de Policiamento de Área Metropolitana 7 - Guarulhos Comunicado Assunto: Decadência de prazo recursal. Número de Referência: Processo Sancionatório CPAM7005/6.1/20. Interessado: Empresa ACR Industria de Papeis Institucionais, CNP) 24.373.478/0001-25. Considerando que a empresa contratada ACR
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/06/2021