10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do não cumprimento da

• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 5
  Administração com a não prestação de serviço "dentro de elevados padrões de qualidade" e em descumprimento dos dispostos supracitados. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº. 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/10/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 67
  estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 034.112/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 28
  Administração, decorrente do prosseguimento do processo punitivo, o qual deverá ser encerrado. Por todo o exposto, mormente em razão da rescisão do contrato de trabalho pelos sancionados, entende a Presidência desta 11º Unidade Processante, com fulcro no Parecer PA nº 50/2017, deva ser encerrado o presente processo Sancionatório em relação a MON e VOC, com proposta de averiguação, se já não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/11/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Empresarial > Pag. 14
  APLICAÇÃO DE PENALIDADE (Lei Federal nº 10.520/02, Artigo 7º) - Em vista do que consta nos autos do Processo Administrativo nº 0583203061, por descumprimento contratual, fica suspensa por 2 (dois) anos, a contar da data desta publicação, do direito de participar em licitações e de contratar com a Administração Pública Estadual, tendo sido aplicada multa decorrente de rescisão unilateral parcial no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/11/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 31
  enfermagem Com fundamento no artigo 7º da Lei - 10.520/2002 e no artigo 6º da Resolução SS - 92/2016, comunicamos à empresa Medtronic Comercial Ltda. da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada, via ofício, por intermédio de Aviso de Recebimento, (A.R.) com o respectivo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2020