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  CSMMOPB-037/113/2019; 1.3. instaurado o presente processo sancionatório, a empresa foi devidamente citada para trazer aos autos suas razões de defesa, a qual foi apresentada, tempestivamente esclarecendo, em síntese, que a mora superior a 60 (sessenta) dias que gerou a inexecução total e consequente rescisão contratual se deu em decorrência do não cumprimento dos termos contratuais da empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/02/2023
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  viatura somente em 27AGO19 configurando, em tese, no atrasado da entrega do serviço contratado; 2.2. instaurado o presente Processo Sancionatório a empresa foi devidamente Intimada para apresentar suas razões de defesa no prazo legal, conforme analisado no item 1 e seu subitem; 1.3. em razão do que foi produzido no presente processo, concluo pela ocorrência de inexecução parcial do contrato, pois não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/01/2020
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  37 do feito, após detida analise do Processo Sancionatório CPAM11001/14/21, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353 CPA/M-11 decide aplicar à empresa Mixpel Distribuidora Eireli-ME, inscrita no CNPJ sob n. 23.799.954/0001-01, as penalidades que seguem, em face da inexecução total no Contrato 2020CT00759 - Nota de Empenho 2020NE01091. 1.1. multa contratual no valor de R
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2021
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  de Almeida Santos, CPF 074.742.468-30. DIRETORIA DE LOGÍSTICA DIRETORIA DE LOGÍSTICA — UGE 180.180 PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº DL-006/15/21 DESPACHO Nº DL-077/15/21 ATO DO DIRETOR DE LOGÍSTICA 1. DA ANÁLISE DO RELATÓRIO: 1.1. após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório nº DL-006/15/21 (às fls. 115 a 120), o qual acolho como razão de decidir, estando os autos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/02/2022
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  -333/05 e de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração pelo período de 15 dias, nos termos do artigo 7º da lei 10.520/02, aplicada pelo Dirigente da UGE 180.353 Cpa/M-11 (fls. 119 e 155/157). 2. O Processo Sancionatório foi instaurado em 30-072020, pelo atraso de 12 dias na entrega da viatura M-51020, descumprindo item do contrato, referente ao Pregão Presencial CSMMM-195/0012/19
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2021