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  publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nº 132 (258), página 26, Poder Executivo - Seção |, de 28 de dezembro de 2022, foi aplicada à citada empresa a penalidade administrativa de multa, nos termos do artigo 3º c.c. inciso II, do artigo 7º, ambos da Resolução SSP nº 333/05, imposto nos autos do Processo Sancionatório nº CMed-001/543/22. 2. Fica desde então aberto o prazo de 05 (cinco) dias
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/01/2023
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  Despacho do Diretor, de 14-5-2021 Processo Sancionatório DL 003/15/20 Despacho DL-021/15/21 1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório DL-003/15/2020 (fls. 83/85), o qual acolho como razão de decidir, estando os autos formalmente em ordem, nos parâmetros do Parecer Referencial CJ/PM 001/2017, alterado parcialmente pelo Parecer CJ/PM 40/2018, e prorrogado por meio da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 76
  ) DEPTO.OPERACOES POLICIAIS ESTRATEGICAS - DOP, vem comunicar MARCELA CRISTINA ORTEGA GONCALVES 41080805800 - CNPJ: 37.047.105/0001-06, já qualificada no edital 1801220000120210C00082, acerca da apuração dos seguintes fatos: 2. Trata-se de procedimento sancionatório através do Processo DOPE nº 2022/05445 referente ao contrato administrativo decorrente de licitação, na modalidade convite eletrônico
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/05/2022
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  » Prodesp 154 - São Paulo, 132 (225) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quinta-feira, 10 de novembro de 2022 HOSPITAL ESTADUAL ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO DOUTOR FRANCISCO RIBEIRO ARANTES - ITU NOTIFICAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA ENTREGA EM ATRAso Processo: SES-PRC-2022/62038 Pregão Eletrônico: HEERFRA-060/2022 Contratado (a): GRILLO RICO ALIMENTOS LTDA CNPJ: 40.398.975/0001-34 Nota de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/11/2022
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  piora na saúde do sócio que passava por problemas psicológicos; 2.3.3. que solicitou prorrogação de prazo, entregou a viatura que foi recebida, e que por conta dessas circunstâncias a pretensão punitiva não deve prosperar; e 2.3.4. requereu que outros dois processos sancionatórios de atraso sejam reunidos em um só feito, por conta de conexão entre eles, bem como que seja concedido efeito suspensivo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2021