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  . A recorrente foi acusada de ter atrasado em 04 dias na retirada da viatura M-27407 para manutenção e, posteriormente, atrasou 10 dias para entregá-la descumprido item do contrato, referente ao Pregão Presencial Nº CSMMM-195/0005/18, vinculado à Ata de Registro de Preço Nº CSMMM-002/40.3/18. 3. O Processo Sancionatório foi instaurado em 18-10-2019, sendo que a recorrente foi citada em 26-11-2019 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2020
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  meses, nos termos do artigo 7º da lei 10.520/02 (fl. 178), aplicada pelo Dirigente da UGE 180.224 - CPA/M-10. 2.A recorrente foi acusada de ter atrasado em 46 dias na entrega do serviço realizado na viatura M-01015, do 1º BPM/M descumprido item do contrato, referente ao Pregão Presencial Nº CSMMM-195/0005/18, vinculado à Ata de Registro de Preço Nº CSMMM-002/40.3/18. 3. O Processo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2020
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  . isto posto, ocorre que a referida empresa não cumpriu as exigências previstas no edital, sendo assim sobrevém a necessidade da apuração da falta cometida, e instaurado o presente processo sancionatório, a contratada apresentou defesa, a fim de exercer seu direito constitucional a ampla defesa e ao contraditório, porém não apresentou motivo justificável para fazer a entrega real no dia 30JAN23, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2023
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  , restando comprovado os descumprimento das obrigações contratuais, por atraso na entrega do objeto contratado. 2.) Publique-se. 3.) Encaminhem-se os autos à Polícia Militar do Estado de São Paulo para ciência da empresa, os devidos lançamentos desta decisão nos sistemas BEC/E-Sanções e no TCE-apenados e demais providências que se fizerem necessárias. Natureza: Protocolo GS n. 236/2020 — Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/02/2020
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  Processo DOPE nº PCSP-PRC-2022/08873, que prevê o fornecimento de item 01 — 250 (duzentos e cinquenta) unidades de bolso tipo tático modular; Considerando, não obstante tais previsões, a Contratada entregou o material na data de vinte e três de janeiro de dois mil e vinte e três e dois de fevereiro de dois mil e vinte e três; Considerando que em tese, configura a entrega total do objeto mas com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2023