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  - 37, de 19-3-2021 Considerando a notícia trazida ao meu conhecimento através da informação prestada pelas Co-gestoras do Contrato IIRGD 06/2019 (Processo 437.698/2017), imputando à empresa Thales Dis Brasil Cartões e Soluções de Tecnologia Ltda o descumprimento parcial do contrato, com a não entrega de itens e serviços descritos no projeto básico, fato este que enseja a adoção de providências de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/03/2021
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  . Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO Despachos do Secretário, de 14-7-2021 Natureza: Protocolo Geral GS 1103/2021 — Processo Sancionatório DSACG -007/500/2020 Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo — PTEC Soluções Ltda- EPP Assunto: Processo Sancionatório. Recurso Administrativo. À vista dos elementos de instrução do presente processo e das manifestações da Polícia Militar do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/07/2021
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  : vídeos, fotos) *Descrever o tipo de anexo e inserir link para acesso 4. Materiais/recursos utilizados Observações: Algumas informações não podem deixar de constar nos itens acima: 1. Descrição da atividade: Descrever, além da atividade artística em si, o processo para que pudesse acontecer 1. Principais impactos: Melhora do clima escolar, dos relacionamentos, da comunicação, da conexão com a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2022
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  Administração com a não prestação de serviço "dentro de elevados padrões de qualidade" e em descumprimento dos dispostos supracitados. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº. 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/10/2023
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  observar, do item 12.2 do Edital nº 02/2019, do item 5.2.4.4 do Termo de Referência, do parágrafo primeiro, da cláusula décima quatorze do Contrato e do Anexo VI, entende-se que em caso de aplicação de penalidades decorrentes do contrato vinculado ao Edital nº 02/2019, será aplicada a Lei Estadual nº 10.177/98, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Pergunta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2020