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  administrativa. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/09/2022
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  SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.785.824/0001-48 por inexecução parcial de ajuste, no valor de R$ 299,77 (duzentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos) a ser descontado da Nota Fiscal nº 168 por ocasião do seu pagamento. Fundamento Legal: art. 87, inc.ll da Lei Federal nº 8.666/93 e Artigo 7º do Regulamento anexo a Portaria Normativa nº 339/2020. PROCESSO DRS nº RSE10659/22
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023
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  ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Rua Padre Roma, nº 133, Bairro Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20710-270 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.012.073/0001-66. Art. 2º - Designa o 3º SGT PM RG 82.570 Marco Aurelio Damacena Ribeiro, da DGAL, conforme preconiza o Manual para
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/01/2022
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  face da instauração do Processo Sancionatório nº CorregPM-002/231/2021, visando apurar a eventual inexecução parcial contratual referente a Ata de Registro de Preços Nº CMM — 006/40.2/19, Pregão Presencial Nº CMM — 195/0012/19, formalizado através da Nota de Empenho 2020NE01214, Contrato 2020CT00145, para realizar o total de oito itens de serviço de manutenção corretiva na VTR 60029 da Patrulha
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2021
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  , através do contrato nº 03/2019 (processo DSP9.052/2019 — Pregão Eletrônico nº 008/2019). Em suma, a empresa abandonou a execução dos serviços, 21 dias antes do término da vigência do contrato, pois, por não receberem salários, os funcionários da mesma pararam de trabalhar. A inexecução parcial do contrato é tipificada como infração administrativa, no artigo 7º da Lei 10.520/02, para a qual, sem
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/05/2022