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  artigo 81, inciso II, da Lei Estadual 6.544/89, DETERMINAR A APLICAÇÃO DE MULTA decorrente de inexecução parcial do contrato, no valor de RR$ 63,18 (sessenta e três reais e dezoito centavos), conforme cálculo efetuado na forma do art. 7º, inciso Il, da Resolução SSP 333/2005, à empresa M. TESTA CONFECÇÃO - ME, CNPJ: 23.829.339/0001-09, situada à AVENIDA GENEI UEHARA, 1263, RESIDENCIAL NOVA ITALIA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2023
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  , portadora do CPF nº 010.223.438-82, representante legal da empresa MARIA BERNARDETE DE CAMPOS 01022343882, inscrita no CNPJ sob o nº 34.464.135/0001-20, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAM9-006/41/22, visando apurar a inexecução total contratual, referente aos Processos nº 20220368053 e 20220484151, sendo que a referida empresa NÃO entregou 02 (dois
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/12/2022
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  79 da Lei Federal 8.666/93; 4.2. intimar a empresa da presente decisão para que, se desejar, apresente recurso nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93; e 4.3. a abertura de Processo Sancionatório em desfavor da empresa Auto Parts Automotive Comercial de Peças, inscrita no CNP) sob o 36.437.357/0001-89, por estar configurada a infração administrativa de inexecução total do contrato
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2021
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  contratados no prazo previsto, incorrendo em inexecução parcial contratual. Instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi devidamente citada para apresentar suas razões de defesa, as quais não foram apresentadas. Ademais, ficou evidente que a contratada tinha conhecimento das regras contratuais, especialmente dos prazos e das especificações técnicas dos objetos contratados, bem como da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2020
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  /ou Jose Leal de Matos, CPF 157.996.238-60, representantes legais da empresa Original Comercio de Pecas Ltda - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o 07.199.891/0001-04, conforme dados extraídos do caufesp na data de 25-02-2021, a fim de se defenderem em face da instauração do Processo Sancionatório nº CorregPM-001/231/2021, visando apurar a eventual inexecução parcial contratual referente a Ata de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2021