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  $ 709,00 Data do empenho: 31/05/2023 Natureza de despesa: 33903050 Vigência: 08 dias Parecer Jurídico: Oficio GPG circular nº 02/2015 Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos Dr. Roberto Monteiro de Andrade TERMO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE, O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA DELEGACIA SECCIONAL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2023
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  face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAM9-005/41/22, visando apurar a inexecução total contratual, referente ao Processo nº 20220370991, sendo que a referida empresa SE NEGOU entregar 64 unidades de disco rígido, padrão USB 3.0 (compatível com USB 2.0), mini-hd 2,5”, de 02 tb, portátil, blindado, 5.400 rpm, alimentação por cabo USB e sem necessidade de fonte de alimentação, garantia de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/12/2022
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  79 da Lei Federal 8.666/93; 4.2. intimar a empresa da presente decisão para que, se desejar, apresente recurso nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93; e 4.3. a abertura de Processo Sancionatório em desfavor da empresa Auto Parts Automotive Comercial de Peças, inscrita no CNP) sob o 36.437.357/0001-89, por estar configurada a infração administrativa de inexecução total do contrato
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2021
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  contratados no prazo previsto, incorrendo em inexecução parcial contratual. Instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi devidamente citada para apresentar suas razões de defesa, as quais não foram apresentadas. Ademais, ficou evidente que a contratada tinha conhecimento das regras contratuais, especialmente dos prazos e das especificações técnicas dos objetos contratados, bem como da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2020
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  /ou Jose Leal de Matos, CPF 157.996.238-60, representantes legais da empresa Original Comercio de Pecas Ltda - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o 07.199.891/0001-04, conforme dados extraídos do caufesp na data de 25-02-2021, a fim de se defenderem em face da instauração do Processo Sancionatório nº CorregPM-001/231/2021, visando apurar a eventual inexecução parcial contratual referente a Ata de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2021