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  pela aplicação da sanção administrativa a instauração do processo administrativo sancionatório; Considerando a necessidade de apuração dos fatos nos exatos termos do quanto acima indicado, que retratam, em tese, violação aos termos do contrato por parte da empresa contratada Thales DIS Brasil Cartões e Soluções de Tecnologia Ltda resolvo: Artigo 1º - Instaurar, a partir da informação prestada pelas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/03/2021
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  . Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO Despachos do Secretário, de 14-7-2021 Natureza: Protocolo Geral GS 1103/2021 — Processo Sancionatório DSACG -007/500/2020 Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo — PTEC Soluções Ltda- EPP Assunto: Processo Sancionatório. Recurso Administrativo. À vista dos elementos de instrução do presente processo e das manifestações da Polícia Militar do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/07/2021
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  Il devidamente preenchidos, assinados e digitalizados. ANEXO | - Ficha de Inscrição ANEXO II - Ficha de Relato da Atividade, impactos e participantes com anexos dos materiais audiovisuais com registros do processo e da execução da atividade artística ANEXO III — Termo de autorização de uso de imagem FASE DIRETORIA DE ENSINO 01/10/2022 a 15/10/2022 A Diretoria de Ensino deverá constituir uma
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2022
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  de R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais). Id: 2517233 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA GERAL DE SAÚDE DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 11/10/2023 PROCESSO Nº SEI-350207/000763/2023 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de insumos decorrente do Pregão SRP nº 267/2022 da FSERJ, às empresas; MEDKA HOSPITALAR EIRELI (CNPJ 36.958.637/0001-32), no valor
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/10/2023
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  observar, do item 12.2 do Edital nº 02/2019, do item 5.2.4.4 do Termo de Referência, do parágrafo primeiro, da cláusula décima quatorze do Contrato e do Anexo VI, entende-se que em caso de aplicação de penalidades decorrentes do contrato vinculado ao Edital nº 02/2019, será aplicada a Lei Estadual nº 10.177/98, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Pergunta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2020